Como a MATRIA atua na Justiça: processos, tribunais e temas
A MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil atua, de forma voluntária, independente e suprapartidária, na defesa dos direitos das mulheres, das mães e das crianças (Atuação da MATRIA). Na Justiça, o objetivo é manter o sexo como critério nas leis, nas políticas públicas e nos registros em que ele protege as mulheres.
Isso inclui os espaços exclusivos por sexo, como banheiros, vestiários e presídios femininos, a categoria feminina no esporte, as cotas e reservas de vagas para mulheres e as estatísticas e os documentos oficiais que registram o sexo. A MATRIA propõe ações quando uma norma ou um ato público apaga esse critério e atua em processos de terceiros que discutem esses temas, levando dados e argumentos aos tribunais.
Os processos estão em tribunais de todas as regiões do país, como mostra o mapa abaixo. Cada cartão informa o tribunal, o tema e a situação: em andamento ou encerrada. No STF, o número do processo leva ao andamento no portal do tribunal; nos demais tribunais, o link abre a consulta pública, onde se informa o número do processo.
Nesta página
Onde há processos
Pontos: estados com processo da MATRIA, em curso ou já encerrado.
Passe o cursor ou toque no ponto para ver o tribunal.
Por estado
- Distrito Federal: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Justiça Federal e TJDFT
- Santa Catarina: Justiça Federal em Florianópolis
- Rio Grande do Sul: Justiça Federal em Porto Alegre
- Sergipe: Tribunal de Justiça de Sergipe
- Bahia: Tribunal de Justiça da Bahia, em Vitória da Conquista
- São Paulo: Tribunal de Justiça de São Paulo, em Campinas, e Justiça Federal em São Paulo
- Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Maranhão: Tribunal de Justiça do Maranhão
- Mato Grosso do Sul: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Acre: Justiça Federal no Acre
- Paraíba: Justiça Federal na Paraíba
Processos de pessoas apoiadas pela MATRIA não aparecem por estado.
Ações propostas pela MATRIA
Nestas ações a MATRIA é autora: propôs o processo e define os pedidos.
Supremo Tribunal Federal
AO 2.920 · STF · Min. Dias Toffoli
Dado do CNJ sobre a expectativa de vida de pessoas que se declaram trans, que a MATRIA aponta como falso. Pede a remoção do dado e que ele não seja publicado de novo.
Situação: encerrada. O STF entendeu que o caso devia correr na Justiça Federal; o pedido foi proposto de novo na ação 1080016-64.2025.4.01.3400.
ADI 7.826 · STF · Min. Nunes Marques
Resolução CNJ 348/2020, arts. 4º, 7º e 8º, que trata da custódia em unidade feminina com base na autodeclaração.
Situação: Em andamento.
Na MATRIA: STF ouvirá policiais penais em ação da MATRIA sobre presídios femininos
ADPF 1.339 · STF · Min. Alexandre de Moraes
Interpretação do TSE que equipara "sexo" a "gênero" na cota de 30% de candidaturas femininas (Lei 9.504/1997, art. 10, §3º), inclusive na Resolução TSE 23.752/2026.
Situação: Em andamento.
Na MATRIA: MATRIA protocola ação no STF contra eliminação da garantia de cotas femininas
Justiça Federal
1072859-06.2026.4.01.3400 · 21ª Vara Federal Cível do DF
Nota Técnica 11/2025 do Conselho Federal de Psicologia. Pede a anulação da nota e que o conselho não edite norma semelhante sem deliberação do plenário.
Situação: Em andamento. Liminar negada em 17/09/2026.
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
1033734-31.2026.4.01.3400 · 22ª Vara Federal Cível do DF
Omissão da União em definir quem pode competir na categoria esportiva feminina. Pede o reconhecimento da omissão e que a União regulamente o tema.
Situação: Em andamento. Sentença de 03/08/2026 extinguiu a ação sem exame do mérito, por inadequação da via.
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
1080016-64.2025.4.01.3400 · 3ª Vara Federal Cível do DF
Mesmo dado do CNJ sobre expectativa de vida de pessoas que se declaram trans (veja a AO 2.920).
Situação: Em andamento.
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
1131590-29.2025.4.01.3400 · 21ª Vara Federal Cível do DF
Cota de 2% para pessoas que se declaram trans na Universidade de Brasília (Resolução CEPE 0110/2024).
Situação: Em andamento.
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
5008292-91.2025.4.04.7200 · 2ª Vara Federal de Florianópolis
Reserva de vagas para pessoas que se declaram trans na Universidade Federal de Santa Catarina (Resolução Normativa 181/2023/CUn).
Situação: Em andamento. Tutela indeferida em 15/04/2025.
Consultar o processo: consulta pública do TRF4 (informe o número do processo)
5060200-65.2026.4.04.7100 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre
Cota de 2% em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Resolução Administrativa TRT4 12/2026), ação contra a União.
Situação: Em andamento. Distribuída em 07/09/2026.
Consultar o processo: consulta pública do TRF4 (informe o número do processo)
1044981-09.2026.4.01.3400 · 20ª Vara Federal Cível do DF
Pede a nulidade do Termo de Fomento 961456/2024, firmado com a Aliança Nacional LGBTI+ (projeto Plataforma do Respeito), por desvio de finalidade. Rés: a União e a Aliança.
Situação: Em andamento.
Na MATRIA: MATRIA aciona Justiça Federal contra plataforma financiada com recursos públicos
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
5040309-49.2026.4.04.7200 · 9ª Vara Federal de Florianópolis
Ação contra a União pela exclusão da MATRIA da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e pela publicação de uma "Nota de Repúdio" em canal oficial. Pede a retirada da nota, retratação e indenização.
Situação: Em andamento. Distribuída em 27/10/2026.
Consultar o processo: consulta pública do TRF4 (informe o número do processo)
Tribunais de Justiça
0011995-32.2026.8.25.0000 · Tribunal de Justiça de Sergipe · Tribunal Pleno
Ação direta contra ato normativo do Estado de Sergipe, para declarar a inconstitucionalidade do ato.
Situação: extinta sem exame do mérito em 31/08/2026: o tribunal entendeu que a MATRIA não tem legitimidade para propor esse tipo de ação.
0004953-29.2026.8.25.0000 · Tribunal de Justiça de Sergipe · Tribunal Pleno
Emenda 01/2025 à Constituição de Sergipe, que incluiu a "identidade de gênero" no texto constitucional. Pede que o tribunal fixe limites de interpretação da emenda.
Situação: encerrada. Extinta sem exame do mérito, com trânsito em julgado.
8013005-18.2025.8.05.0274 · Tribunal de Justiça da Bahia · Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista
Ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), para anular a cota destinada a pessoas que se declaram trans (Resolução CONSEPE 50/2023).
Situação: Em andamento.
Consultar o processo: consulta pública do Tribunal de Justiça da Bahia (informe o número do processo)
1026987-34.2025.8.26.0114 · Tribunal de Justiça de São Paulo · Campinas
Reserva de vagas na Unicamp (Deliberação CONSU-A-006/2025).
Situação: Em andamento. Extinta por ilegitimidade em 03/02/2026; em grau de apelação.
Consultar o processo: consulta pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (informe o número do processo)
0704287-31.2026.8.07.0018 · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Ação civil pública por dano moral coletivo contra a deputada federal Erika Hilton, por publicações que qualificaram críticas como "esgoto" e "imbecis".
Situação: Em andamento. Extinta sem exame do mérito em 1º grau; apelação no TJDFT.
Na MATRIA: Recurso contra extinção da ACP contra Erika Hilton
Consultar o processo: consulta pública do TJDFT (informe o número do processo)
Amicus curiae e terceira interessada
Amicus curiae é a entidade que, sem ser parte no processo, o juiz ou o relator admite para apresentar argumentos e dados ao tribunal (Código de Processo Civil, art. 138). Nos procedimentos do Conselho Nacional de Justiça, a MATRIA atua como terceira interessada. A situação de cada pedido de ingresso consta no cartão.
Supremo Tribunal Federal
ADI 7.429 · STF · Min. Nunes Marques
Ação da ANTRA contra o CNJ, que pede que pessoas que se declaram trans escolham entre presídio feminino e masculino (Resolução CNJ 348/2020, arts. 7º e 8º). A MATRIA apresentou memorial e nota técnica em defesa das mulheres presas.
Situação: Em andamento. A MATRIA foi admitida como amicus curiae em 12/02/2026.
Na MATRIA: Sobre prisões femininas (nota técnica para a ADI 7.429)
ADO 26 · STF
Ação do partido Cidadania contra a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, julgada procedente em parte em 13/06/2019. A MATRIA pediu ingresso como amicus curiae em petição de 06/05/2024.
Situação: Em andamento. Há embargos de declaração a julgar. Não consta decisão sobre o pedido de ingresso da MATRIA, que permanece nos autos.
Na MATRIA: STF julgue os embargos da ADO 26!
RE 845.779 · STF
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: indenização por danos morais pedida por pessoa do sexo masculino que se declara mulher contra um shopping center de Santa Catarina, pelo encaminhamento ao banheiro masculino. A MATRIA apresentou memorial em 21/05/2024.
Situação: encerrada. O processo transitou em julgado em 11/02/2025; a MATRIA não consta entre os amici curiae do processo.
Na MATRIA: Recurso Extraordinário 845.779 e o iminente fim dos banheiros femininos no Brasil
ADPF 1.309 · STF · Min. Cristiano Zanin
Lei 13.770/2024 de Londrina, que organiza a categoria esportiva feminina por sexo. A MATRIA defende a validade da lei.
Situação: Em andamento. Admitida como amicus curiae em 05/08/2026.
Reclamação 91.022 · STF · Min.ª Cármen Lúcia
Reclamação da Confederação Brasileira de Voleibol contra a mesma lei de Londrina. A MATRIA defende a validade da lei.
Situação: Em andamento. Pedido de ingresso protocolado em 08/07/2026.
ADI 7.996 · STF · Min. Luiz Fux
Lei 11.660/2026 do Pará, que permite a templos e escolas confessionais organizar banheiros e vestiários por sexo (ação da ANTRA e da ABGLT). A MATRIA defende a validade da lei.
Situação: Em andamento. Pedido de ingresso protocolado em 08/10/2026; em 04/11/2026 a MATRIA juntou a manifestação do seu Grupo de Trabalho Mulheres de Axé.
ADI 7.997 · STF · Min. Luiz Fux
Mesma lei do Pará, questionada pela Aliança Nacional LGBTI+. O pedido de ingresso da MATRIA é único para as duas ações.
Situação: Em andamento. Pedido de ingresso protocolado em 08/10/2026.
ADPF 1.328 · STF · Min.ª Cármen Lúcia
Omissão na implementação dos cadastros nacionais de condenados por estupro (Lei 14.069/2020) e de pedófilos e predadores sexuais (Lei 15.035/2024). Ação do Partido Novo.
Situação: Em andamento. Admitida como amicus curiae pela relatora.
ADPF 1.169 · STF · Min.ª Cármen Lúcia
Lei de Novo Gama (GO) que organiza espaços por sexo, questionada pela ANTRA.
Situação: encerrada. Pedido de ingresso protocolado em 17/06/2024. O STF não conheceu da ação em 07/10/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2026; o ingresso ficou prejudicado.
Na MATRIA: Nota sobre a ADPF 1169
Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.267.530/SP · STJ · Quarta Turma · Min.ª Maria Isabel Gallotti
Recurso especial, com origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre se o campo "sexo" do registro civil pode receber classificação diversa de masculino e feminino. A MATRIA pediu que o julgamento seja público e requereu ingresso como amicus curiae.
Situação: Em andamento. Pedido protocolado em 30/10/2026.
Justiça Federal
5017466-22.2026.4.03.6100 · 8ª Vara Federal Cível de São Paulo
Ação do Ministério Público Federal contra o Hospital Israelita Albert Einstein sobre cotas na residência médica.
Situação: encerrada para a MATRIA. Pedido de ingresso não admitido (decisão publicada em 28/08/2026); a manifestação da MATRIA permanece nos autos.
Consultar o processo: consulta pública do TRF3 (informe o número do processo)
1000567-30.2024.4.01.3000 · 2ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre
Ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União, por dano moral coletivo pela ausência de reserva de vagas para pessoas que se declaram trans no Concurso Público Nacional Unificado (cargo de Auditor Fiscal do Trabalho). A MATRIA pediu ingresso como amicus curiae em petição de 06/03/2024.
Situação: Em andamento. A sentença rejeitou a ação e o MPF recorreu.
Na imprensa do MPF: MPF recorre de decisão que negou indenização por falta de cotas para pessoas trans no CPNU
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
1000646-09.2024.4.01.3000 · 13ª Vara Federal Cível do DF
Ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União para retirar o campo "sexo" da carteira de identidade e dos cadastros federais e unificar o nome social e o nome de registro. A MATRIA pediu ingresso como amicus curiae em petição de 26/07/2024.
Situação: sentença de 11/11/2024 extinguiu a ação sem exame do mérito.
Na MATRIA: Ação sobre exclusão do campo sexo dos documentos públicos
Consultar o processo: consulta pública do TRF1 (informe o número do processo)
Tribunais de Justiça
0101163-47.2025.8.19.0000 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Órgão Especial
Lei Municipal 9.604/2025 de Campos, que reserva banheiros pelo sexo de nascimento.
Situação: Em andamento.
Consultar o processo: consulta pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (informe o número do processo)
0815435-20.2026.8.10.0000 · Tribunal de Justiça do Maranhão · Órgão Especial
Lei Municipal 7.792/2025 de São Luís, que reserva o banheiro feminino por sexo. Ação da Defensoria Pública do Maranhão.
Situação: Em andamento. MATRIA habilitada.
1408237-23.2026.8.12.0000 · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Órgão Especial
Lei municipal de Campo Grande sobre a categoria esportiva feminina, questionada por uma associação contra a Câmara Municipal. A MATRIA defende a validade da lei.
Situação: Em andamento. Incluída em sessão virtual de julgamento de 07 a 15/10/2026; a MATRIA enviou o vídeo da sustentação oral.
Consultar o processo: consulta pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (informe o número do processo)
Conselho Nacional de Justiça
0007596-93.2022.2.00.0000 · Conselho Nacional de Justiça
Procedimento sobre a regulação de uso de banheiro e de vestimenta por "identidade de gênero".
Situação: encerrada. MATRIA admitida como terceira interessada em 13/11/2025; procedimento julgado improcedente em 12/05/2026.
0006095-65.2026 · Conselho Nacional de Justiça · Plenário
Minuta de Recomendação sobre violência processual de gênero no Judiciário. A MATRIA apoia o propósito, mas aponta que a minuta omite o sexo entre as categorias protegidas.
Situação: Em andamento. MATRIA admitida como terceira interessada em 09/10/2026.
Apoio a pessoas
A MATRIA viabiliza processos de pessoas que apoia: custeia as despesas em parte ou na totalidade, muitas vezes com campanhas de arrecadação (vaquinhas) na internet, ou os conduz sem cobrança de honorários (pro bono). Nomes, números e detalhes desses processos não são divulgados.
Registro civil · Justiça estadual · 1ª instância
Três processos, de duas pessoas que destransicionaram, sobre o restabelecimento do nome e do sexo originais no registro civil.
Situação: Em andamento. Um dos processos já foi encerrado com êxito.
Custeio: advocacia sem cobrança de honorários (pro bono).
Indenização · Justiça Federal · 1ª instância
Ação de pessoa apoiada pela MATRIA contra universidades e o CNPq, por exclusão de grupos de pesquisa sem processo e sem direito de defesa. Pede indenização e retratação pública.
Situação: Em andamento.
Custeio: em parte, por campanha de arrecadação na internet.
Processo penal · Justiça Federal na Paraíba · Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Processo penal contra dois funcionários de uma universidade federal, hoje em fase de apelação.
Situação: Em andamento.
Custeio: totalmente, por campanha de arrecadação na internet.
Representação ao Ministério Público Federal
Medida administrativa, fora do Judiciário: a MATRIA leva o caso a um órgão de controle.
Representação ao MPF · Procuradoria-Geral da República e Ouvidoria do Ministério Público Federal
Nota Técnica 03/2025 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sobre banheiros, que a MATRIA aponta como editada com caráter normativo sem base legal. Pede o cancelamento da nota e a apuração da responsabilidade de quem a assinou.
Situação: encerrada. Representação à PGR em 30/11/2025 e manifestação à Ouvidoria em 01/12/2025.
Temas
Os processos tratam dos assuntos abaixo. Quando o tema tem página própria da MATRIA, o cartão leva até ela.
Veja também
Publicações sobre ação jurídica
Textos, notas técnicas e comunicados da MATRIA sobre os processos desta página e sobre temas jurídicos.
MATRIA protocola ação no STF contra eliminação da garantia de cotas femininas nas eleições
MATRIA aciona Justiça Federal contra plataforma financiada com recursos públicos para monitoramento ideológico
Recurso contra extinção da ACP contra Erika Hilton
Dinheiro público e vigilância de discurso: MATRIA aciona Justiça Federal
STF ouvirá policiais penais em ação da MATRIA sobre presídios femininos
STF julgue os embargos da ADO 26!
Nota técnica sobre infância e intervenções de gênero
Sobre prisões femininas
O apagamento da palavra “mãe” nos documentos oficiais
Ação sobre exclusão do campo sexo dos documentos públicos
Nota sobre a ADPF 1169 (referente a lei municipal para uso de banheiros de acordo com o sexo) e a ação protocolada no STF
MATRIA oficia o MP-PE e MPT sobre nota técnica que vulnerabiliza mulheres em seu ambiente de trabalho
Help us keep women's bathrooms single-sex
Conselho Nacional de Justiça se recusa a tirar fake news do ar
Contornos do mapa: svg-maps (CC BY 4.0).