A MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil ingressou com ação judicial na Justiça Federal da 1ª Região (Processo nº 1044981-09.2026.4.01.3400), em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, questionando a legalidade de um projeto financiado com recursos públicos federais que, na prática, tem sido utilizado como instrumento de monitoramento de manifestações e constrangimento de atores no debate público.
A ação, de natureza cível, pede a declaração de nulidade de ato administrativo e inclui pedido de tutela de urgência. O processo tem como foco o Termo de Fomento nº 961456/2024, firmado entre a União Federal – por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ – e a organização Aliança Nacional LGBTI. O objeto formal do termo era o desenvolvimento de um sistema de monitoramento de “fake news” no Estado do Paraná, com financiamento de R$ 300 mil oriundos de emenda parlamentar de Erika Hilton. No entanto, a execução do projeto deu origem à chamada “Plataforma do Respeito”, que ultrapassou significativamente os limites previstos no acordo original.
De acordo com informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, a plataforma não se limita a atividades educativas ou informativas. Na prática, ela opera como um sistema estruturado de monitoramento contínuo de conteúdos, identificação de publicações e perfis e encaminhamento de casos ao Ministério Público. Isso configura uma mudança relevante de finalidade, pois em vez de apenas combater desinformação, o projeto passou a atuar na classificação de discursos, identificação de indivíduos e potencial responsabilização institucional. Esse tipo de estrutura, quando financiada com recursos públicos, levanta preocupações constitucionais importantes. Entre os pontos levantados estão o risco à liberdade de expressão, os impactos sobre o pluralismo de ideias e a intimidação de pessoas e organizações com posições divergentes. O uso de verbas públicas para esse tipo de monitoramento compromete o ambiente democrático, especialmente em temas sensíveis que exigem debate aberto e fundamentado.
Citação direta à MATRIA em documentos do projeto
A ação também apresenta documentos que demonstram direcionamento específico contra a MATRIA. Em ata de reunião interna do projeto, há menção expressa à MATRIA como organização a ser citada em materiais da plataforma, com o objetivo de denunciá-la publicamente.
Esse registro reforça a tese de que a estrutura financiada pelo poder público estaria sendo utilizada para exposição direcionada, descredibilização institucional e atuação com viés político-ideológico. Na ação, solicitamos reconhecimento da nulidade do ato administrativo, suspensão imediata dos efeitos do termo de fomento (liminar) e análise judicial sobre o uso de recursos públicos na execução do projeto.
A questão vai além de interesse individual, envolvendo a proteção de direitos fundamentais e do próprio ambiente democrático.
