Banheiros femininos: lei, processos em curso e opinião do eleitorado
Esta página reúne o que a legislação brasileira diz sobre banheiros separados por sexo, as normas que tratam do uso de banheiros por "identidade de gênero", os processos em que a MATRIA atua, as duas pesquisas nacionais de opinião que a MATRIA encomendou e dados sobre queixas em vestiários unissex.
Nesta página
Documentário da MATRIA
"Em nome de quem?"
A MATRIA lançou o documentário "Em nome de quem" em 16/07/2026, em comemoração aos seus 3 anos de existência. Assista ao capítulo sobre banheiros ou ao filme completo no YouTube.
Por que os banheiros são separados por sexo
Como surgiram os banheiros femininos
Os banheiros separados por sexo existem porque a falta de banheiro próprio limitava até onde as mulheres podiam ir. Na Grã-Bretanha vitoriana, os banheiros públicos eram feitos para homens, e as mulheres só se afastavam de casa até onde conseguiam ficar sem usar um: um texto de museu britânico chama esse limite de "coleira urinária" (urinary leash). A Ladies Sanitary Association fez campanha por banheiros femininos a partir da década de 1850; os primeiros abriram no West End de Londres nos anos 1880, e homens se opunham a eles e, às vezes, os sabotavam. Nos Estados Unidos, a primeira lei a exigir banheiros separados por sexo foi aprovada em Massachusetts em 1887, para fábricas em que trabalhavam homens e mulheres, segundo a revista TIME.
A origem dessas leis é discutida. O jurista Terry Kogan, da Universidade de Utah, sustenta que elas refletiam a ideologia vitoriana das "esferas separadas", que mantinha a mulher no lar, embora o texto dele descreva o resultado nas fábricas como "a protective, home-like haven in the workplace for women" (tradução livre: "um refúgio protetor, semelhante a um lar, no ambiente de trabalho para mulheres").
A separação e a violência sexual
A separação também responde a quem comete violência sexual. Nos registros policiais de estupro e estupro de vulnerável analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, texto de 28/07/2021, 96,3% dos autores eram do sexo masculino. O relatório "Sex Offenses and Offenders" (Greenfeld, Departamento de Justiça dos Estados Unidos, 1997) registra que a grande maioria dos crimes sexuais violentos envolveu homens agredindo vítimas do sexo feminino.
Não há como saber, na porta de um banheiro, qual homem é agressor e qual não é. Por isso a regra vale para todos os homens: ninguém entra, e as mulheres usam o espaço sem precisar avaliar quem está ao lado. Uma regra clara de separação de banheiros por sexo permite que qualquer um, ao identificar um homem tentando entrar no banheiro feminino, possa impedir sua entrada ou avisar as autoridades.
Quem se declara mulher e os dados de violência sexual
Declarar-se mulher não altera esse padrão de violência sexual. Um estudo publicado na PLOS ONE em 2011 (Dhejne e outros) acompanhou as 324 pessoas que fizeram cirurgia de redesignação sexual na Suécia entre 1973 e 2003. Entre os homens que passaram a se declarar mulheres, o risco de condenação criminal foi semelhante ao dos homens do grupo de controle (razão de risco ajustada de 0,8; intervalo de confiança de 95%: 0,5 a 1,2) e bem maior que o das mulheres (6,6; 4,1 a 10,8). Os autores escrevem que o procedimento "neither increased nor decreased the risk for criminal offending". O estudo cobre quem fez cirurgia, não quem apenas se declara.
Os dados de prisões vão no mesmo sentido. No Canadá, segundo o Serviço Correcional do país (estudo de 2022), 33 das 99 pessoas classificadas como "gender diverse" sob custódia federal entre 17/12/2017 e 13/03/2020 tinham histórico de crime sexual. Os dados da Inglaterra e do País de Gales e dos Estados Unidos, com as fontes, estão na página Prisões femininas.
Como a declaração não muda esse padrão, os homens que se declaram mulheres também precisam ficar de fora dos banheiros femininos.
Crimes de oportunidade
Crimes sexuais também dependem de oportunidade. Pela abordagem das atividades de rotina (Cohen e Felson, 1979), o crime ocorre quando um ofensor motivado encontra um alvo adequado sem um guardião capaz de impedi-lo. O estudo de Cook, Leclerc, Reynald e Wortley sobre crimes sexuais contra mulheres adultas, publicado na revista Crime and Delinquency em 2020, parte dessa abordagem e conclui que, sem um guardião que veja o ato e intervenha, a interrupção costuma depender da reação da vítima; em alguns perfis de caso sem guardião e sem resistência, nenhuma agressão foi interrompida. Um banheiro fechado é um espaço sem guardião, ou seja: quanto mais homens têm acesso a esse espaço em que as mulheres ficam sozinhas, mais ocasiões para violência esse espaço oferece.
Banheiro "por gênero" ou "por identidade de gênero" equivale a banheiro unissex, porque a "identidade de gênero" é autodeclarada e qualquer homem pode declarar que é mulher. Muita gente não percebe isso, pois o vocabulário do movimento transativista propositadamente embaralha a questão, ao usar gênero como equivalente de sexo, falar em "banheiros para o gênero feminino" ou, mais básico ainda, ao se referir a uma categoria de homens como "mulheres trans", dado a entender que serim um tipo de mulher (e que, portanto, pertencem ao banheiro feminino). Na pesquisa de opinião encomendada pela MATRIA à Ágili Pesquisas dem 2026, só 26,6% dos entrevistados deram uma definição considerada correta quando perguntados de forma aberta o que é uma "mulher trans" (detalhes em O que pensa o eleitorado): uma grande parte acreditava de "mulher trans" era uma pessoa do sexo feminino que se declarava trans, ou que era lésbica.
E banheiros unissex são mais perigosos para mulheres. Em 15/09/2018, o jornal britânico The Independent publicou reportagem de Rachel Hosie sobre dados obtidos pelo Sunday Times por meio da lei de acesso à informação do Reino Unido. Das 134 queixas de agressão sexual, voyeurismo e assédio em vestiários de piscinas e centros esportivos públicos em 2017-2018, 120 diziam respeito a vestiários unissex e 14 a vestiários separados por sexo. Segundo a reportagem, os vestiários unissex correspondem a menos da metade dos vestiários do país.
Casos documentados
Um dos argumentos a favor do uso dos banheiros pela "identidade de gênero" é que não existe violência de "pessoas" trans contra mulheres ou crianças em banheiros. Os casos abaixo, noticiados pela imprensa, mostram que isso é falso. Quando os casos concretos são apresentados, o argumento seguinte para a defesa de banheiros "por gênero" costuma ser que os casos de violência são poucos. A pergunta que fazemos é: quantos casos de abuso e violência as pessoas consideram aceitáveis antes de se mobilizarem para proteger as mulheres?
A lista abaixo inclui:
- casos de violência sexual cometida por pessoas que se declaram travesti, "mulher trans" ou "não binária", no geral, para evidenciar que o padrão maculino de crime sexual não se altera com uma declaração de "identidade de gênero feminina".
- casos de abusos especificamente em banheiros.
- casos de violência contra mulheres e meninas que reclamam da presença de homens nos banheiros femininos.
Brasil2 matérias
Bauru: mulher trans tira fotos de colega de trabalho no banheiro | JCNET | 11 nov 2026
Segundo o registro policial relatado pelo JCNET/Sampi, uma "mulher trans" de 23 anos teria fotografado, por cima da porta da cabine, uma colega de trabalho de 24 anos que usava o banheiro feminino de uma empresa. A vítima percebeu, saiu da cabine e fotografou a pessoa ao deixar o local, e a foto ajudou a Polícia Militar a identificar quem tirou as fotos. Segundo a reportagem, a pessoa foi detida na empresa, admitiu ter tirado as fotos e foi autuada por importunação sexual na Delegacia de Defesa da Mulher. A reportagem não informa o desfecho.
Vítima alega que foi abusada sexualmente no banheiro público | Folha de Ribeirão Pires | 7 jul 2023
Uma adolescente de 17 anos relatou ter sido estuprada no banheiro público de uma praça durante um festival promovido pela prefeitura. Segundo a Folha de Ribeirão Pires (07/07/2023, arquivada no Web Archive), a vítima disse ter sido abordada por alguém com roupas femininas que alegava ser "mulher trans" e afirmou ter sido enforcada. O caso foi registrado como estupro e corre em segredo de justiça. O desfecho não consta da reportagem.
A situação atual da legislação no Brasil
Saber o que a lei brasileira diz sobre banheiros importa porque há quem afirme que o uso de banheiros femininos por "mulheres trans" já é um direito garantido em lei. A Antra, por exemplo, sustenta nas cinco ações que levou ao STF em 2024 que as decisões na ADI 4275 e no RE 670422 asseguram às pessoas trans o respeito à "identidade de gênero", o que, para a entidade, implica o acesso a banheiros compatíveis com essa identidade (notícia do STF). No entanto, decisões que permitem a alteração do registro civil para quem se declara trans não têm impacto sobre outras regras e direitos e não há lei federal que determine o uso de banheiros por sexo nem por "identidade de gênero".
Lei federal e normas do trabalho
A referência a sexo aparece em norma infralegal sobre locais de trabalho. O item 24.2.2 da NR-24, do Ministério do Trabalho e Emprego, exige uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, com separação por sexo. O item 24.2.2.2 admite, em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até 10 trabalhadores, uma instalação individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade. A proposta de nova redação do capítulo 24.2, que esteve em consulta pública de 09/07 a 25/08/2025, mantém a separação por sexo no item 24.2.2.
Supremo Tribunal Federal
O STF nunca fixou tese sobre o uso de banheiros. Em 6 de junho de 2024, o Plenário decidiu, por maioria, não julgar o RE 845.779, que tratava de uma "mulher trans" impedida de usar o banheiro feminino de um shopping center em Florianópolis. A maioria entendeu que o recurso não envolvia matéria constitucional e cancelou a repercussão geral; o mérito não foi analisado. Da mesma forma, a questão do uso de banheiros conforme a "identidade de gênero" foi levada ao STF em cinco ADPFs (1169 a 1173), todas da Antra contra leis municipais. Nenhuma teve o mérito julgado pelo Plenário: foram rejeitadas por decisão do relator (não conhecidas ou com seguimento negado) e arquivadas com trânsito em julgado entre agosto de 2025 e junho de 2026. Andamento no portal do STF: ADPF 1169, ADPF 1170, ADPF 1171, ADPF 1172 e ADPF 1173.
Leis municipais e estaduais em disputa
Municípios e um estado aprovaram leis sobre o uso de banheiros, e várias estão sendo contestadas na Justiça. A MATRIA participa de parte desses processos, indicados abaixo e detalhados em Nossas ações jurídicas.
Macaé (RJ) · Lei 5.632/2026
Sancionada em 30/10/2026 e, segundo a Câmara Municipal, em vigor: proíbe o uso de banheiros públicos femininos por "mulheres transgênero". Em 10/11, manifestantes pediram a revogação e uma vereadora propôs audiência pública.
Campo Grande (MS) · Lei 7.615/2026
Institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, com banheiros exclusivos para mulheres biológicas. Antra e ABGLT ajuizaram a ADPF 1346 (relator: ministro Flávio Dino). Segundo a notícia do STF de 03/08/2026, não há liminar.
Pará · Lei estadual 11.660/2026
Autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a definir o uso de banheiros pelo sexo biológico. ADIs 7.996 e 7.997, relator ministro Luiz Fux (notícia do STF, 22/07/2026). MATRIA: pediu ingresso nas duas ações em 08/10/2026 e defende a validade da lei.
São Luís (MA) · Lei 7.792/2025
O Órgão Especial do TJMA suspendeu a lei em 03/06/2026, por unanimidade, em ação da Defensoria Pública, por invadir competência privativa da União; vale até o julgamento do mérito (TJMA). MATRIA: habilitada no processo 0815435-20.2026.8.10.0000.
Campos (RJ) · Lei 9.604/2025
Reserva banheiros pelo sexo de nascimento. A ação tramita no Órgão Especial do TJRJ (processo 0101163-47.2025.8.19.0000). MATRIA: processo listado em Nossas ações jurídicas.
Novo Gama (GO) · ADPF 1.169
Lei municipal que organiza espaços por sexo, questionada pela Antra. O STF não conheceu da ação em 07/10/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2026. O pedido de ingresso da MATRIA, de 17/06/2024, ficou prejudicado. Nota da MATRIA
Resoluções sem força de lei
Resoluções de conselhos orientam políticas públicas, mas não têm o efeito de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Em 22/09/2023, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 2/2023, que estabelece parâmetros para o acesso e a permanência de pessoas travestis, transexuais e não binárias em instituições de ensino.
O artigo 5º determina que seja garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a "identidade de gênero" e a expressão de gênero de cada estudante. O artigo 6º, inciso I, prevê, sempre que possível, banheiros de uso individual, independentemente de gênero, além dos já existentes. O artigo 10 estende essas orientações a estudantes menores de 18 anos, crianças e adolescentes, com tomada de decisão apoiada pelos pais ou responsáveis e, no parágrafo único, orienta os pais a denunciar aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes a instituição de ensino que impedir o acesso a banheiros e espaços segregados conforme a "identidade de gênero" do estudante.
O próprio governo federal informou que a resolução não tem força de lei. O ofício do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania à AGU, de setembro de 2023, afirma que as resoluções não possuem caráter vinculante, e a Agência Gov informou que o texto "não possui caráter legal ou de obrigatoriedade".
Para a MATRIA, é preocupante que um texto sem força de lei oriente escolas a garantir o uso de banheiros conforme a "identidade de gênero", inclusive para crianças e adolescentes (artigos 5º e 10).
Se você enfrenta problemas na escola dos seus filhos por causa de banheiros organizados por "identidade de gênero", entre em contato com a MATRIA pelo formulário de denúncia da página Acolhimento.
O que pensa o eleitorado
A MATRIA encomendou duas pesquisas nacionais de opinião sobre o acesso de pessoas do sexo masculino que se identificam como mulher a espaços femininos, entre eles os banheiros. Os números abaixo vêm dos relatórios publicados com os resultados.
Pesquisa nacional de opinião · MATRIA · 2026II Pesquisa Nacional de Opinião sobre políticas de gênero e direitos das mulheres (Ágili Pesquisas, 1.116 eleitores)
Pesquisa nacional de opinião · MATRIA · 2024I Pesquisa Nacional de Opinião sobre as Políticas de Autoidentificação de Gênero no Brasil (IRG Pesquisa, 1.100 eleitores)Rejeição ao acesso aos banheiros femininos
Na pesquisa de 2026, 82,2% dos entrevistados rejeitam o acesso de pessoas do sexo masculino que se identificam como mulher aos banheiros femininos. Na primeira pesquisa (2024), 81,4% discordaram do critério da autoidentificação para o uso dos banheiros.
Por posicionamento político declarado
Na pesquisa de 2026, a rejeição é majoritária nos quatro grupos: 92,1% entre quem se declara de direita, 84,5% entre quem não declara posicionamento político, 79,1% entre quem se declara de centro e 69,6% entre quem se declara de esquerda. Quem não declara posicionamento político é 32,6% da amostra, o maior grupo isolado.
Por ter ou não filhos e por sexo
Entre os entrevistados com filhos, 85,7% rejeitam o acesso; entre os sem filhos, 74,3%. A diferença de 11,4 pontos percentuais é maior que a observada entre homens (85,8%) e mulheres (78,5%) entrevistados, de 7,3 pontos, segundo a seção 7.2 do relatório.
Gráficos: percentual de entrevistados que rejeitam o acesso de pessoas do sexo masculino que se identificam como mulher aos banheiros femininos (a parte clara de cada círculo é o restante). Fonte: II Pesquisa Nacional de Opinião da MATRIA, Ágili Pesquisas, 1.116 entrevistas por telefone, de 17/06 a 02/07/2026, margem de erro de 3 pontos percentuais na amostra total (os recortes por grupo têm margem maior), registro no TSE BR-05097/2026. Posicionamento político: página da pesquisa. Filhos e sexo: seção 7.2 do relatório completo. Primeira pesquisa: página da pesquisa.
Atuação da MATRIA
A MATRIA atua em processos judiciais, participou de audiência pública sobre banheiros públicos separados por sexo, publicou um documento de orientação para mulheres e um relatório de verificação de dados.
Nossas ações jurídicas
RE 845.779 · STF
Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: indenização por danos morais pedida por pessoa do sexo masculino que se declara mulher contra um shopping center de Santa Catarina, pelo encaminhamento ao banheiro masculino. A MATRIA apresentou memorial em 21/05/2024.
Situação: encerrada. O processo transitou em julgado em 11/02/2025; a MATRIA não consta entre os amici curiae do processo.
Na MATRIA: Recurso Extraordinário 845.779 e o iminente fim dos banheiros femininos no Brasil
ADI 7.996 · STF · Min. Luiz Fux
Lei 11.660/2026 do Pará, que permite a templos e escolas confessionais organizar banheiros e vestiários por sexo (ação da ANTRA e da ABGLT). A MATRIA defende a validade da lei.
Situação: Em andamento. Pedido de ingresso protocolado em 08/10/2026; em 04/11/2026 a MATRIA juntou a manifestação do seu Grupo de Trabalho Mulheres de Axé.
ADI 7.997 · STF · Min. Luiz Fux
Mesma lei do Pará, questionada pela Aliança Nacional LGBTI+. O pedido de ingresso da MATRIA é único para as duas ações.
Situação: Em andamento. Pedido de ingresso protocolado em 08/10/2026.
ADPF 1.169 · STF · Min.ª Cármen Lúcia
Lei de Novo Gama (GO) que organiza espaços por sexo, questionada pela ANTRA.
Situação: encerrada. Pedido de ingresso protocolado em 17/06/2024. O STF não conheceu da ação em 07/10/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2026; o ingresso ficou prejudicado.
Na MATRIA: Nota sobre a ADPF 1169
0101163-47.2025.8.19.0000 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Órgão Especial
Lei Municipal 9.604/2025 de Campos, que reserva banheiros pelo sexo de nascimento.
Situação: Em andamento.
Consultar o processo: consulta pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (informe o número do processo)
0815435-20.2026.8.10.0000 · Tribunal de Justiça do Maranhão · Órgão Especial
Lei Municipal 7.792/2025 de São Luís, que reserva o banheiro feminino por sexo. Ação da Defensoria Pública do Maranhão.
Situação: Em andamento. MATRIA habilitada.
0007596-93.2022.2.00.0000 · Conselho Nacional de Justiça
Procedimento sobre a regulação de uso de banheiro e de vestimenta por "identidade de gênero".
Situação: encerrada. MATRIA admitida como terceira interessada em 13/11/2025; procedimento julgado improcedente em 12/05/2026.
Na MATRIA: CNJ julga improcedente procedimento sobre banheiros e vestimenta
Processo penal · Justiça Federal na Paraíba · Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Processo penal contra dois servidores de uma universidade federal, hoje em fase de apelação. Um deles foi condenado a um ano de reclusão por "transfobia"; a MATRIA comenta a sentença em post no Instagram de 13/08/2026.
Situação: Em andamento.
Na MATRIA: Processo penal na Justiça Federal da Paraíba
Sugestão legislativa · e-Cidadania, Senado Federal
Ideia legislativa cadastrada no e-Cidadania em 09/10/2023, que pede lei tornando o sexo de nascimento o único critério de acesso a banheiros, vestiários, enfermarias e espaços semelhantes em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho. Teve 21.524 apoios, 108% da meta de 20 mil, atingida em 17 dias (26/10/2023). Virou a Sugestão nº 16/2023 e, depois, o PL 4.439/2025, em tramitação no Senado.
Na MATRIA: Ideia legislativa sobre banheiros: 20 mil apoios em 17 dias
Audiência pública
A MATRIA se manifestou em audiência pública sobre banheiros públicos separados por sexo e publicou a manifestação em 26/11/2024: MATRIA na Audiência Pública sobre Banheiros Públicos separados por sexo.
Orientação para mulheres

Documento de orientação publicado em 07/06/2025, elaborado com a consulta a advogados e especialistas em segurança pública, e notificação formal para estabelecimentos: Encontrei uma pessoa do sexo masculino no banheiro feminino, o que fazer?.
Relatório

Verificação de dados publicada em 29/11/2024, que reúne evidências sobre a necessidade de espaços separados por sexo para mulheres e meninas e trata da alegação de "pânico moral": Violência contra mulheres em banheiros não é "pânico moral".
Publicações da MATRIA sobre o tema

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Nota sobre a ADPF 1169 (referente a lei municipal para uso de banheiros de acordo com o sexo) e a ação protocolada no STF
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A MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MÃES E TRABALHADORAS DO BRASIL, doravante designada apenas “MATRIA”, pessoa jurídica de direito privado, suprapartidária, sem fins…
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MATRIA comenta sobre julgamento no STF que pode acabar com banheiros exclusivos para as mulheres
A MATRIA foi citada no jornal Gazeta do povo, cujo titulo do artigo é "STF pauta ação que pode liberar trans em…

Aprovação de leis para proteção de mulheres e crianças - contribuição da MATRIA
No dia 06 de maio uma de nossas integrantes participou de uma sessão na Camara de Vereadores de Tubarão, Estado de Santa…

Help us keep women's bathrooms single-sex
Dear friends and allies from all over the world, Brazilian women and children need your voices right now. We need you to…

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Em 14 de dezembro de 2022, uma estudante da UnB foi ameaçada depois de questionar a presença de uma pessoa do sexo…





























