Nota sobre a ADPF 1169 (referente a lei municipal para uso de banheiros de acordo com o sexo) e a ação protocolada no STF

Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 845779, ocorrido em 06/06/2024, no qual se discutia o pedido de indenização por danos morais de uma pessoa transidentificada pelo impedimento de utilizar banheiros que não correspondam a seu sexo, a Ministra Cármen Lucia…









