Pessoas destrans: guia de documentos para voltar ao nome e ao sexo originais

Retorno ao nome e ao sexo do registro: o caminho das pessoas destrans

Esta página reúne informações e um guia prático para pessoas destrans: quem alterou o prenome e o sexo no registro civil e depois decidiu voltar ao nome e ao sexo originais.

Quem se declara trans: o pedido é feito no cartório

Quem se declara trans pode pedir a alteração do prenome e do gênero no cartório de registro civil, por declaração de vontade da própria pessoa, sem laudo médico ou psicológico e sem decisão judicial (Provimento 73/2018 do CNJ, art. 4º, § 1º, texto original; a regra consta hoje do Código Nacional de Normas, alterado pelo Provimento 152/2023).

O custo varia por estado. O Código Nacional de Normas determina que, enquanto não houver lei estadual específica, o valor é o da retificação administrativa ou, sem essa previsão, 50% do valor da habilitação de casamento (Provimento 152/2023, que deu essa redação ao art. 523). Sobre gratuidade, a Corregedoria da Justiça do Paraná lembra aos registradores que as pessoas trans reconhecidamente pobres estão isentas de custas e emolumentos (Ofício-Circular 86/2025-GC, de 25 de agosto de 2025). No Espírito Santo, o Provimento 16/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça trata da pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública e estabelece que é devido o valor do art. 523 pelo processamento do pedido. No STF, a Aliança Nacional LGBTI+ apresentou a ADO 94, que aponta a falta de lei para garantir a gratuidade a quem não pode pagar; a ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin em junho de 2025.

Defensorias Públicas de vários estados organizam mutirões gratuitos. No Paraná, a Defensoria promove o mutirão "Meu Nome, Meu Direito", de orientação jurídica, e mantém desde 2023 uma parceria com a Arpen/PR e a Funarpen que dispensa seus usuários de pagar a nova certidão de nascimento na retificação de prenome e gênero (Defensoria Pública do Paraná, 18 de junho de 2026). No Ceará, a Defensoria abriu em maio de 2026 as inscrições da 5ª edição do Transforma, que garante a retificação sem custo em 16 municípios (Brasil de Fato, 28 de maio de 2026). No Distrito Federal, a Defensoria marcou para 16 de abril de 2026 um mutirão voltado a quem tinha renda familiar de até cinco salários mínimos (Jornal de Brasília, 22 de março de 2026). Em Mato Grosso do Sul, um mutirão de 2024 ofereceu o serviço sem custo a quem comprovasse não ter condição de pagar (Campo Grande News, 2 de maio de 2024).

No Rio de Janeiro, a ONG Minha Criança Trans organizou, em colaboração com a Vara da Infância do Rio de Janeiro, um mutirão em 26 de agosto de 2024 para retificar o nome de 106 crianças e adolescentes, de dez estados, além de quatro famílias de crianças brasileiras que residem no exterior. Segundo a organização, todas as sentenças já transitaram em julgado. Diferentemente dos maiores de idade, que retificam diretamente no cartório, menores de 18 anos precisam de processo judicial; a iniciativa resultou de diálogo entre a ONG, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IBDFAM, 28 de agosto de 2024).

Em 4 de novembro de 2026, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei 1.016/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo a Tribuna do Paraná, o texto aprovado prevê gratuidade para os procedimentos de alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoas transexuais, travestis e transgênero e permite que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica sejam dispensadas do pagamento de determinados atos do registro civil, se cumprirem os requisitos legais. O projeto segue para sanção do governador. A MATRIA não localizou o texto aprovado no site da Assembleia.

Quem quer voltar ao registro original: o caminho é a Justiça

Voltar ao nome e ao sexo do registro original é um processo mais complexo do que a alteração feita no cartório. Nos dois pedidos de pessoas destrans que a MATRIA acompanha pro bono, em Minas Gerais, o caminho foi a Justiça: ação proposta por advogada, instruída com certidões, declarações e documentos pessoais (18 documentos, listados no guia abaixo). Na petição de um deles consta que o cartório e a Central do Registro Civil informaram que não existe procedimento administrativo de retorno. O prazo de decisão variou entre os dois pedidos (detalhes abaixo). O Código Nacional de Normas veda nova alteração extrajudicial de prenome, mesmo quando a alteração anterior foi feita por pessoa que se declarou trans (art. 515-D, § 2º, incluído pelo Provimento 153/2023).

Em Santa Catarina, o Código de Normas da Justiça prevê que a alteração de prenome e gênero poderá ser desconstituída pela via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial (art. 484, texto consultado em 5 de novembro de 2026).

A MATRIA mantém um grupo de apoio a pessoas destrans, com escuta, apoio mútuo e espaço seguro para partilha. Se você passou ou está passando pela destransição e quer participar, preencha o formulário do grupo de apoio a destrans (também disponível na página de Acolhimento), escreva para [email protected] ou fale pelo WhatsApp +55 48 9842-6804.

Em entrevista à MATRIA publicada em 15 de julho de 2025, uma mulher que passou pela destransição fala dos motivos que a levaram a transicionar e das razões da decisão de retornar ao reconhecimento do seu sexo (vídeo no YouTube da MATRIA). Nayara é uma das pessoas que a MATRIA está acompanhando na retificação de seus documentos, que anos após suas destransição seguem com o sexo masculino e o nome que ela havia escolhido enquanto se declarava "homem trans".

Dois caminhos: cartório e Justiça

A comparação abaixo reúne o que as fontes citadas nesta página dizem sobre cada caminho e o que ocorreu nos dois pedidos acompanhados pela MATRIA.

O tempo também difere. Em um dos pedidos acompanhados, a petição inicial foi protocolada em 15 de janeiro de 2026, com pedido de gratuidade da justiça; o juízo concedeu a gratuidade em 13 de outubro de 2026 e, na última conferência da MATRIA, em 15 de outubro, o pedido ainda aguardava decisão. No outro, o pedido foi julgado procedente em 30 de junho de 2026 e a alteração foi averbada no registro em 3 de julho de 2026.

Guia dos 18 documentos

O guia abaixo foi elaborado pela advogada Raquel Marques, que conduz os pedidos acompanhados pela MATRIA. Serve a quem vai pedir à Justiça o retorno ao nome e ao sexo do registro original e ainda não fez esse tipo de processo: explica como juntar os documentos para a advogada ou o advogado que cuidará do caso. A estratégia do pedido é definida por quem assina a ação. Os endereços de certidões usam Minas Gerais como exemplo; em outro estado, procure o órgão equivalente.

Antes de começar

1. Reúna 18 documentos, cada um em um arquivo PDF separado.
2. Nomeie cada arquivo no modelo DOC01_CERTIDAO_NASCIMENTO_SEUNOME, sem pontos, acentos, vírgulas, traços nem datas.
3. Para o documento que não existir ou não se aplicar ao caso, crie um PDF com o texto "NADA CONSTA OU NAO SE APLICA AO CASO".
4. Crie no Google Drive uma pasta chamada RETIFICACAO_SEU_NOME_COMPLETO e coloque nela todos os arquivos.
5. Envie o link da pasta à advogada ou ao advogado, com a mensagem: CHECKLIST DE DOCUMENTOS CONCLUIDO. TODOS OS ARQUIVOS ENVIADOS NO DRIVE CONFORME INSTRUCAO.

Os documentos

Conferência final

Confira se há 18 arquivos, todos em PDF, legíveis e nomeados corretamente, e se a pasta do Google Drive se chama RETIFICACAO_SEU_NOME_COMPLETO. Envie o link da pasta à advogada ou ao advogado do caso e anote a data do envio.

Como falar com a MATRIA

A página de Acolhimento reúne o grupo de apoio a pessoas destrans e o formulário para solicitar orientação jurídica.

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