A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, é uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que visa promover o apagamento da palavra “mãe” nos documentos oficiais, como a Declaração de Nascido Vivo (DNV). O presente documento visa contribuir para o julgamento em andamento, apresentando argumentos que considerem os direitos das mulheres e crianças.
