Nota Técnica Nº 004/2024 
Objeto: O presente documento visa subsidiar a elaboração de memoriais escritos pela Associação Mátria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.429, oferecendo perspectivas diferenciadas sobre as possíveis repercussões sociais e jurídicas em caso de eventual provimento da ação ajuizada pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mérito, a ação busca o reconhecimento judicial de que o único critério para a definição do tipo de estabelecimento prisional, se feminino ou masculino, para a custódia de "mulheres transexuais e travestis" seja a manifestação de vontade dessas pessoas, sob o argumento de que a interpretação dos artigos 7º e 8º da Resolução 348/2020 do CNJ Conforme a Constituição exige essa solução para a questão do local adequado à custódia de homens que afirmam autoidentificação feminina.